Termos e Condições

1. Introdução

  • 1.1 Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as expressões "Gattai", "nós", "nosso" e "nossa" referem-se à entidade responsável pela gestão e operação da loja online.
  • 1.2 Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://www.gattai.pt/ e as condições aplicáveis à navegação, registo e realização de compras na loja online.
  • 1.3 A utilização do website https://www.gattai.pt/, bem como a realização de encomendas através do mesmo, implica a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.
  • 1.4 Algumas matérias encontram-se reguladas por documentos específicos, nomeadamente Envios, Pré-Vendas, Política de Privacidade e Política de Cookies, os quais complementam os presentes Termos e Condições.

2. Identificação da Loja

  • 2.1 A loja online Gattai — https://www.gattai.pt/ é propriedade de Fernando Vieira, titular do NIF 252392850, responsável pela sua gestão e atividade comercial.
  • 2.2 Morada: Pcta de São João Nrº3 7ºA — 2735-217 Agualva-Cacém.
  • 2.3 E-mail: info@gattai.pt.
  • 2.4 A atividade comercial é exercida exclusivamente através do website, não existindo atendimento presencial ao público.

3. Propriedade Intelectual

  • 3.1 Os conteúdos disponibilizados no website https://www.gattai.pt/, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, design e demais conteúdos, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
  • 3.2 Salvo disposição legal em contrário ou autorização expressa, os conteúdos disponibilizados no website não poderão ser reproduzidos, distribuídos, modificados, publicados ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia.
  • 3.3 As marcas, nomes comerciais, logótipos, personagens e demais elementos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares, sendo utilizados exclusivamente para identificação e comercialização dos produtos disponibilizados na loja.
  • 3.4 A utilização da designação da loja, do respetivo logótipo ou de quaisquer elementos distintivos associados à mesma sem autorização prévia poderá constituir violação dos direitos legalmente aplicáveis.

4. Conta de Cliente

  • 4.1 O website https://www.gattai.pt/ permite a criação de uma conta de cliente para facilitar a gestão de encomendas, o acesso ao histórico de compras e a utilização de determinadas funcionalidades.
  • 4.2 A criação de uma conta de cliente é facultativa, podendo as compras ser realizadas sem registo, quando aplicável.
  • 4.3 O utilizador é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos, bem como pela confidencialidade das credenciais de acesso associadas à sua conta.
  • 4.4 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas utilizadas de forma abusiva, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos e Condições.

5. Produtos

  • 5.1 Comercializamos exclusivamente produtos originais e oficiais adquiridos através de fabricantes, distribuidores ou fornecedores autorizados.
  • 5.2 Procuramos apresentar os produtos da forma mais fiel possível. No entanto, as imagens disponibilizadas no website têm carácter meramente ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças de cor, acabamento, embalagem, apresentação ou outros detalhes face ao produto recebido, resultantes de processos de fabrico, atualizações efetuadas pelos fabricantes ou das características dos dispositivos utilizados para visualização das imagens. Estas diferenças não constituem defeito ou falta de conformidade, desde que não afetem as características essenciais, funcionalidade ou conformidade do produto.
  • 5.3 Procuramos assegurar que toda a informação apresentada no website se encontra correta e atualizada.
  • 5.4 A informação, imagens e especificações dos produtos poderão ser fornecidas por fabricantes, distribuidores ou fornecedores, podendo sofrer alterações sem aviso prévio.
  • 5.5 Apesar dos esforços realizados, poderão ocorrer erros tipográficos, descritivos, técnicos ou de catalogação. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, omissões ou informações incorretas sempre que identificados.
  • 5.6 A disponibilidade dos produtos encontra-se sujeita ao stock existente e às condições de fornecimento aplicáveis.

6. Preços e Pagamentos

  • 6.1 Os preços apresentados no website são expressos em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • 6.2 Os pagamentos poderão ser efetuados através de Multibanco, MB Way, Cartões de Débito ou Crédito, Google Pay e Apple Pay.
  • 6.3 Reservamo-nos o direito de alterar os preços apresentados no website a qualquer momento. As alterações efetuadas não afetam encomendas já realizadas.
  • 6.4 Em caso de erro manifesto de preço resultante de lapso tipográfico, técnico, informático ou humano, que origine um valor claramente incorreto ou manifestamente desproporcionado face ao valor habitual do produto, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso integral dos montantes pagos. Nestas situações, o cliente será informado com a maior brevidade possível.

7. Encomendas

  • 7.1 A realização de uma encomenda através do website https://www.gattai.pt/ constitui uma proposta de compra dos produtos selecionados.
  • 7.2 Ao efetuar uma encomenda através do website https://www.gattai.pt/, o cliente declara ser maior de idade ou atuar com a autorização dos seus representantes legais, possuindo capacidade para celebrar contratos nos termos da legislação aplicável.
  • 7.3 Uma encomenda apenas será considerada válida após a confirmação bem-sucedida do respetivo pagamento.
  • 7.4 As encomendas cujo pagamento não seja concluído no prazo de 48 horas serão automaticamente canceladas, sem necessidade de aviso prévio.
  • 7.5 Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos produtos e à validação dos dados fornecidos pelo cliente.
  • 7.6 Os produtos disponibilizados pela loja poderão encontrar-se disponíveis para entrega imediata, em regime de pré-venda ou sujeitos a encomenda junto do fornecedor, conforme indicado na respetiva página de produto.
  • 7.7 O cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos durante o processo de compra se encontram corretos, completos e atualizados.
  • 7.8 Procuramos assegurar que todas as encomendas são processadas de forma correta e eficiente. No entanto, poderão ocorrer situações excecionais que exijam verificações adicionais antes da aceitação definitiva da encomenda.
  • 7.9 A receção de um e-mail automático de confirmação de encomenda não constitui a aceitação definitiva da mesma, mantendo-se a encomenda sujeita às validações necessárias, nomeadamente em situações de erro manifesto, indisponibilidade de produto, falha técnica ou outras circunstâncias que impeçam o normal processamento da encomenda.
  • 7.10 Sempre que uma encomenda não possa ser processada nas condições inicialmente apresentadas, procuraremos informar o cliente com a maior brevidade possível e indicar as opções disponíveis, quando aplicável.
  • 7.11 Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em situações de fraude, utilização abusiva do website, fornecimento de dados incorretos ou outras circunstâncias que impossibilitem o normal processamento da encomenda.

8. Pré-Vendas

  • 8.1 As condições aplicáveis às modalidades de Pré-Venda e Por Encomenda encontram-se descritas na página Pré-Vendas.
  • 8.2 As condições descritas na página Pré-Vendas complementam os presentes Termos e Condições.

9. Faturação

  • 9.1 Os documentos gerados automaticamente pelo website durante o processo de compra, incluindo confirmações de encomenda e comprovativos de pagamento, não constituem documentos fiscais.
  • 9.2 A faturação das encomendas é efetuada através do software de faturação certificado utilizado pela loja.
  • 9.3 A fatura será emitida e enviada separadamente para o endereço de email associado à encomenda.

10. Envios

  • 10.1 As condições aplicáveis ao processamento, expedição, entrega e restantes matérias relacionadas com o envio das encomendas encontram-se descritas na página Envios.
  • 10.2 As condições descritas na página Envios complementam os presentes Termos e Condições.

11. Direito de Livre Resolução e Devoluções

  • 11.1 Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias após a receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução.
  • 11.2 Para exercer o direito de livre resolução ou solicitar uma devolução, o cliente deverá contactar previamente a loja através de email, indicando os dados da encomenda e anexando a respetiva fatura.
  • 11.3 Antes do envio da devolução, o cliente deverá fornecer fotografias do produto, da embalagem e dos restantes elementos a devolver, de forma a permitir a verificação prévia do respetivo estado.
  • 11.4 Para que a devolução seja aceite, os produtos deverão ser devolvidos na sua embalagem original, selados, sem sinais de utilização e nas mesmas condições em que foram entregues ao cliente.
  • 11.5 A devolução deverá incluir todos os acessórios, componentes, documentação e eventuais ofertas fornecidas com o produto.
  • 11.6 Os custos associados à devolução dos produtos ao abrigo do direito de livre resolução são da responsabilidade do cliente.
  • 11.7 Os produtos objeto de devolução deverão ser remetidos para a morada indicada na secção "Identificação da Loja", salvo indicação em contrário.
  • 11.8 Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, será efetuado o reembolso dos valores devidos.
  • 11.9 O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra sempre que possível. Caso tal não seja viável, o reembolso será efetuado por transferência bancária, devendo o cliente fornecer um IBAN válido para o efeito.
  • 11.10 Em alternativa ao reembolso, o cliente poderá solicitar a troca por outro produto disponível na loja, aplicando-se integralmente todas as condições, requisitos, limitações e validações previstas na presente secção.
  • 11.11 A troca apenas será processada após a receção e verificação do produto devolvido pela loja.
  • 11.12 Caso o produto escolhido tenha um valor superior, o cliente deverá proceder ao pagamento da respetiva diferença.
  • 11.13 Caso o produto escolhido tenha um valor inferior, as condições aplicáveis serão definidas entre a loja e o cliente.

12. Produto com Defeito ou Não Conforme

  • 12.1 Caso o cliente receba um produto danificado, defeituoso, incompleto ou diferente do encomendado, deverá contactar a loja através de email no prazo máximo de 72 horas após a receção da encomenda.
  • 12.2 O pedido deverá ser acompanhado da respetiva fatura e de fotografias que permitam identificar claramente o problema reportado.
  • 12.3 Decorrido o prazo de 72 horas após a receção da encomenda, presume-se que a mesma foi recebida sem danos, faltas ou irregularidades visíveis no produto ou na embalagem.
  • 12.4 Após análise da situação, a loja poderá solicitar informações ou elementos adicionais necessários à validação da ocorrência.
  • 12.5 Após validação da ocorrência, a loja poderá propor ao cliente uma ou mais das seguintes soluções:
    • 12.5.1 Substituição do produto por outra unidade sem encargos adicionais para o cliente, quando exista disponibilidade de stock ou possibilidade de encomenda junto do fornecedor, nos termos acordados entre ambas as partes.
    • 12.5.2 Reembolso integral do valor pago pelo produto, incluindo os custos de envio suportados pelo cliente sempre que aplicável.
    • 12.5.3 Emissão de um Gift Card sem prazo de validade para utilização na loja, correspondente ao valor do produto e aos custos de envio suportados pelo cliente sempre que aplicável.
    • 12.5.4 Troca por outro produto disponível na loja. Caso o produto escolhido tenha um valor superior, o cliente deverá liquidar a respetiva diferença. Caso tenha um valor inferior, as condições aplicáveis serão definidas entre a loja e o cliente.
    • 12.5.5 Outra solução acordada entre a loja e o cliente, sempre que a situação o justifique.
  • 12.6 Sempre que a reclamação seja validada e implique a devolução do produto, os custos de devolução suportados pelo cliente serão reembolsados pela loja.
  • 12.7 Sempre que a loja o considere adequado, poderá dispensar a devolução do produto e solicitar a sua destruição, mediante o envio dos elementos comprovativos considerados necessários.

13. Alterações aos Termos e Condições

  • 13.1 Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições, bem como as restantes políticas e documentos complementares disponibilizados no website, sempre que tal se revele necessário por motivos legais, operacionais ou comerciais.
  • 13.2 As alterações efetuadas entrarão em vigor após a respetiva publicação no website, salvo indicação em contrário.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

  • 14.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor.
  • 14.2 Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em matéria de proteção do consumidor e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na lei, quaisquer litígios relacionados com a utilização do website ou com as relações contratuais estabelecidas entre a loja e o cliente serão submetidos aos tribunais legalmente competentes.

15. Resolução Alternativa de Litígios

  • 15.1 Em caso de litígio de consumo, o cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.
  • 15.2 Informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor.
  • 15.3 Nos termos da legislação aplicável, a loja disponibiliza igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Última atualização: 13-07-2026